É muito importante que você leia atentamente os Termos e Condições Gerais
de Uso da nossa Plataforma de Anúncios Multimarcas (“ SEMINOVOS CHEVROLET”), bem como
as cláusulas que a
regulam, especialmente as limitações e responsabilizações legais aqui
destacadas:
A GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (General Motors)
disponibilizará gratuitamente e por tempo indeterminado a plataforma
“SEMINOVOS CHEVROLET” a fim de fornecer espaço para que as Concessionárias
anunciem, oferecendo à venda, veículos seminovos registrados em seu nome
junto às autoridades de trânsito para que eventuais interessados possam
negociar a compra direta e exclusivamente com as Concessionárias;
As Concessionárias somente poderão anunciar veículos que tenham em estoque,
estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas
características (como título, descrição e imagem dos veículos, preço,
estado do veículo, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo
de entrega, além da forma de pagamento);
O cumprimento da oferta, negociação, recebimento de pagamento, garantia,
assistência técnica e atendimento ao comprador é de responsabilidade única
e exclusiva da Concessionária que deverá manter a General Motors a todo
tempo livre e indene de qualquer custo ou responsabilidade relacionado à
venda dos veículos por ela anunciados.
A Concessionária deverá efetuar um cadastro único, criando um login e senha
que são pessoais e intransferíveis. A General Motors não se responsabiliza
pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. A General
Motors, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por
qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
É vedado às Concessionárias anunciar à venda produtos que violem a
legislação vigente, não originais, de origem duvidosa ou que sejam
impróprios para o consumo.
Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Seminovos Chevrolet
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso da plataforma “ SEMINOVOS
CHEVROLET” oferecida pela GENERAL MOTORS DO
BRASIL LTDA, sociedade empresarial limitada, com sede na Avenida Goiás, nº
1.805, Bairro Santa Paula, CEP 09.550-050, na cidade de São Caetano do Sul,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 59.275.792/0001-50,
doravante denominada GENERAL MOTORS.
Qualquer pessoa, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, que
pretenda utilizar a Plataforma Seminovos Chevrolet deverá aceitar os
presentes Termos e Condições Gerais sendo certo que a aceitação destes
Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização da
Plataforma.
A Concessionária deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar
todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais antes de
iniciar a utilização da Plataforma.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em
ofertar, de forma gratuita e por tempo indeterminado, para a totalidade da
rede de concessionárias Chevrolet, espaços padrão na Plataforma Seminovos
Chevrolet, conforme condições determinadas pela General Motors (como por
exemplo, mas não se limitando, a número de caracteres e quantidade de
fotos) para que as Concessionárias anunciem à venda exclusivamente veículos
seminovos de sua propriedade.
Por tratar-se de um serviço oferecido gratuitamente e por prazo
indeterminado, a sua disponibilização poderá encerrar-se a qualquer
momento, por decisão exclusiva da General Motors sem que isso gere qualquer
direito adicional para as Concessionárias.
02 – Público Ofertante
Os serviços da Plataforma Seminovos Chevrolet estão disponíveis apenas para
Concessionárias da rede Chevrolet sendo vedado o uso por qualquer outra
empresa que não seja concessionária ativa da rede Chevrolet, ainda que
integrante do mesmo grupo econômico.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma
de transferência da conta da Plataforma Seminovos Chevrolet.
03 - Modificações dos Termos e condições gerais
A General Motos poderá unilateralmente, alterar, a qualquer tempo, estes
Termos e Condições Gerais.
04 - Cadastro
O Cadastro da Concessionária será realizado de forma gratuita e apenas será
confirmado se a Concessionária preencher todos os campos obrigatórios do
cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O cadastro deverá
ser feito em CNPJ vinculado à concessão.
A Concessionária acessará sua conta através de login e senha e
compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se
integralmente pelo uso que deles seja feito.
A General Motors se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de
cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em
desacordo com as regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.
A Concessionária compromete-se a notificar a General Motors imediatamente a
respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso
não autorizado por terceiros. A Concessionária será a única responsável
pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será
possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e
propriedade exclusiva da Concessionária.
05 – ANÚNCIOS
A Concessionária reconhece que é a única responsável pela veracidade e pelo
conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando integralmente a General
Motors de qualquer responsabilidade nesse sentido, incluindo mas não se
limitando a características do produto, origem do produto, débitos fiscais,
com autoridades de trânsito e instituições financeiras, quantidade,
qualidade, estado de conservação, manutenções programadas, originalidade,
conteúdo e outros.
Os anúncios deverão observar as exigências estabelecidas pelo Código de
Defesa do Consumidor, pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas
montadoras e concessionárias com o Ministério Público bem como as
orientações do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária
(CONAR) e demais normas porventura aplicáveis.
Neste sentido, a Concessionária deve, em cumprimento à legislação
brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a
respeito de quaisquer restrições à aquisição do veículo, apontar sempre em
seus anúncios as características essenciais do veículo bem como quaisquer
despesas adicionais que devam ser pagas para aquisição do veículo.
A Concessionária deverá ter em mente que sua oferta realizada pelo anúncio,
nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429
do Código Civil, pode ser exigido judicialmente pelo comprador.
Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, a Concessionária
manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o veículo, além
de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo
especificado no anúncio.
A General Motors poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que
julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar
dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de
conferir as informações dos anúncios e, ainda, recorrer a base de dados
públicas ou privadas.
A General Motors poderá unilateralmente e independentemente de qualquer
aviso à Concessionária remover aqueles anúncios que não estejam de acordo
com os Termos e Condições Gerais de Uso, não sejam suficientemente claros,
ou que permita algum tipo de dúvida, para evitar qualquer mal-entendido ou
indução a erro.
06 – Venda dos Veículos
Em virtude da General Motors não figurar como parte nas negociações de
compra e venda destes veículos seminovos, a responsabilidade por todas as
obrigações decorrentes, sejam cíveis, fiscais, trabalhistas, consumeristas,
regulatórias ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente da
Concessionária.
Assim, a Concessionária declara e reconhece que na hipótese da General
Motors vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação
dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações,
acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos serão
de responsabilidade da Concessionária que deu causa e que deverão ser
ressarcidos à General Motors, no prazo de até 10 (dez) dias após a
apresentação de referidos comprovantes de despesas. Caso isso não ocorra,
fica a General Motors desde já autorizada a efetuar o desconto do valor
correspondente do conta-corrente da Concessionária, sem prejuízo das
medidas legais porventura cabíveis.
07 - Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto
A Concessionária autoriza a General Motors, as empresas de seu grupo
econômico e seus fornecedores contratados para a execução da Plataforma
Seminovos Chevrolet a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as
imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial,
marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro
sinal distintivo que identifique a Concessionária e seus produtos (“Marca”)
e as informações de seus produtos (“Informação do Veículo”).
A Concessionária outorga à General Motors, as empresas de seu grupo
econômico e seus fornecedores contratados para a execução da Plataforma
Seminovos Chevrolet, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva,
de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar,
reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do
Veículo, com a finalidade de serem usadas na Plataforma, nas redes sociais
e/ou em qualquer meio de comunicação que a General Motors considere
oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a General Motors
tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos,
criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing, incluindo a
possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros,
bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo
autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens,
fotografias, Marca e Informação do Produto.
A Concessionária declara e garante que é titular ou licenciada dos direitos
sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca,
bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e
autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta
cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a
direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do
Produto.
08 - Práticas vedadas
As Concessionárias não poderão, entre outras atitudes previstas nestes
Termos e Condições Gerais: a) anunciar outros veículos que não sejam
automóveis seminovos; b) anunciar veículos não autorizados pela General
Motors e pela legislação; c) anunciar veículos que não sejam de sua
propriedade e que não estejam registrados em seu nome; d) agredir,
caluniar, injuriar ou difamar outras Concessionárias; e) realizar
propaganda enganosa; f) atribuir responsabilidade à General Motors pelos
veículos seminovos por ela comercializados; g) utilizar imagens que não
correspondam aos veículos vendidos; h) ocultar informações essenciais para
a tomada de decisão do consumidor; i) anunciar veículos seminovos de origem
duvidosa e/ou que tenham sido produto de roubo ou furto; j) anunciar
qualquer veículo seminovo que seja salvado de sinistros;
Estes tipos de comportamento poderão ter como sanções o cancelamento do
anúncio ou a suspensão da conta da Concessionária, sem prejuízo das ações
legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou
os prejuízos civis que possam causar.
09 - Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro
recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma,
bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer
intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de
direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes
Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações
legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda
responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 – Responsabilidades da General Motors
A General Motors se responsabiliza por eventuais danos causados às
Concessionárias por defeitos relativos exclusivamente à prestação do seu
serviço de hospedagem e veiculação de anúncios desde que a General Motors
tenha dado causa aos referidos defeitos.
A General Motors não se responsabiliza por defeitos técnicos e/ou
operacionais oriundos do sistema da Concessionária ou de terceiros.
A General Motors não será responsável pelo efetivo cumprimento das
obrigações assumidas pelas Concessionárias. Em nenhum caso a General Motors
será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou
prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não
realizadas por meio da Plataforma decorrentes da conduta de terceiros
compradores.
A General Motors não será responsável por eventuais danos diretos ou
indiretos causados a terceiros relacionados aos produtos / veículos
seminovos vendidos pelas Concessionárias na Plataforma.
11 - Falhas no sistema
A General Motors não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda
sofridos pela Concessionária em razão de falhas na internet, no sistema ou
no servidor utilizado pela Concessionária, decorrentes de condutas de
terceiros, caso fortuito ou força maior. A General Motors também não será
responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento da
Concessionária em decorrência do acesso, utilização ou navegação na
internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens,
textos, vídeos ou áudio.
12 - Propriedade Intelectual e links
A General Motors e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais
ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de
propriedade intelectual e industrial, associados com a Plataforma, os
conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos,
desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação,
tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que
permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas,
marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais,
dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e
internacionais em vigor.
Em nenhuma hipótese a Concessionária terá qualquer tipo de direito sobre
eles, exceto para o uso da Plataforma conforme previsto nestes Termos e
Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes
sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial da General
Motors, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado
por escrito pelo General Motors.
13 - Legislação aplicável e Foro de eleição
Compliance:
A Concessionária declara conhecer as normas de prevenção à corrupção
previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro,
a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº
12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e, na
medida do aplicável a cada uma delas, se compromete a cumpri-las fielmente,
por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir
o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados. A Concessionária
desde já se obriga a, no exercício dos direitos e obrigações previstos
neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i)
não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer
natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda
quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo
de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar
negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e
verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de
prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de
dinheiro por seus sócios, administradores e colaboradores ou terceiros por
ela contratados. A violação de qualquer das obrigações previstas nesta
cláusula é causa para exclusão da conta da Concessionária, sem prejuízo da
cobrança das perdas e danos causados à General Motors.
Lei Geral de Proteção de Dados:
A Concessionária se compromete a tratar os dados pessoais envolvidos na
confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e
exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em
respeito a toda a legislação e normas técnicas aplicáveis sobre segurança
da informação e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob pena de
exclusão da conta da Concessionária, sem prejuízo de perdas e danos
causados à General Motors.
Tributário:
Todos os Tributos, incidentes ou que venham a incidir sobre o presente
Contrato, deverão ser recolhidos pelo seu contribuinte ou responsável,
conforme disposto na legislação tributária, comprometendo-se, ainda, a
Parte responsável pelo pagamento de determinado Tributo em manter a outra
Parte livre e isenta de quaisquer responsabilidades, demandas e ações de
qualquer natureza em relação àquele Tributo.
É de exclusiva responsabilidade da Concessionária o crédito tributário
constituído em virtude de quaisquer autuações fiscais decorrentes da não
observância ou do descumprimento pela Concessionária da legislação
tributária no que se refere à emissão de documentos fiscais ou mesmo de
outras obrigações decorrentes, inclusive do recolhimento dos tributos
incidentes. Caso a GMB seja responsabilizada solidariamente pela autuação,
esta se reserva ao direito de providenciar o pagamento e/ou de apresentar
defesa administrativa/judicial. Nesses casos, a Concessionária responderá
por todos os custos incorridos pela GMB, tais como despesas com advogados,
consultores, além de despesas administrativas e/ou judiciais ou quaisquer
outras despesas relacionadas a tais operações, inclusive pelo oferecimento
de garantias eventualmente necessárias durante o andamento processual e até
mesmo pelo valor do crédito tributário, acrescido de juros e multa.
Caso haja qualquer alteração, criação ou extinção de tributos e/ou encargos
incidentes na operação objeto do presente contrato, caberá a revisão dos
termos acordados, a partir da data que ocorrer o evento que serão
refletidas nos presentes Termos e Condições Gerais.
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas
leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos
referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento
relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam
em se submeter ao Foro Central da Cidade de São Paulo-SP.
Declaro que li, compreendi e que aceito o regulamento
